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CONTA DE LUZ: Consumo de energia cresce no país; Idec aponta medidas para reduzir custos

Eletrodomésticos mais eficientes e modernos ajudam a diminuir as despesas dentro de casa, mas pequenas mudanças de hábito também ajudam a economizar. Saiba como calcular o gasto de cada aparelho na conta de luz

Numa casa onde se tomam 10 banhos por dia, é difícil economizar na conta de energia. E essa fatura é uma das que pesam no fim do mês na casa da cabeleireira Vanessa Gonçalves, de Brasília. Ela mora com o marido e três filhos e gasta, em média, R$ 600 por mês de luz. Apesar de tanto chuveiro ligado, ela encontrou mais uma “vilã” a culpar.

“A culpa é da máquina de lavar – lava e seca –, que fica 24 horas ligada. Somos cinco pessoas e temos muita roupa para lavar todos os dias”.

O custo da energia, de fato, impacta na vida do consumidor brasileiro. Um dos fatores, segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), é a temperatura acima da média — que impulsionou o crescimento do consumo de energia no país no mês de janeiro de 2024. Com mais aparelhos de ar-condicionado e ventiladores ligados, o consumo de energia no país cresceu 6,6% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Diante desse cenário, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recomenda aos brasileiros ficar atentos à eficiência energética dos eletrodomésticos, como ventiladores, lavadoras de roupa, geladeiras, freezers e televisores. Os aparelhos eficientes são aqueles, segundo o Instituto, que usam “menos energia para realizar a mesma tarefa ou produzir o mesmo resultado”.

A coordenadora do Programa de Energia do Idec, Renata Albuquerque, ressalta que a escolha dos equipamentos é fundamental para reduzir o consumo e minimizar o impacto do alto custo da conta de energia no orçamento.

“A economia começa por aí. Sempre que possível, é importante que a pessoa opte pelos modelos com melhores índices de eficiência energética. Esses modelos são indicados com a nota A do programa de etiquetagem do Inmetro. É uma etiqueta bem familiar aos olhos dos brasileiros. Justamente por usar menos energia, o preço desses produtos acaba sendo compensado em pouco tempo”.

A Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) ajuda o consumidor a comparar os aparelhos que consomem menos eletricidade para funcionar. Essa etiqueta apresenta informações importantes como a escala de eficiência energética e o consumo de energia mensal.

Geladeira, a campeã de consumo

Eletrodomésticos que produzem frio ou calor costumam ser os que mais consomem energia elétrica dentro de casa. Aparelhos de ar-condicionado, geladeira, ferro de passar roupa, chuveiro elétrico e sanduicheiras. Segundo o Idec, dependendo do perfil de consumo de cada residência, as geladeiras podem ser responsáveis por cerca de 30% do consumo doméstico.

“O consumo da geladeira varia de acordo com o tamanho e a eficiência do equipamento, mas a forma como o eletrodoméstico é usado no dia a dia também influencia no gasto no fim do mês. Pequenas mudanças e hábitos fazem a diferença no fim das contas”, explica a coordenadora do Idec, Renata Albuquerque.

O Idec lista medidas que podem ajudar a economizar energia dentro de casa. Com as geladeiras, a orientação é ficar atento na hora da instalação e consultar o manual do aparelho, respeitando as distâncias indicadas das paredes ou móveis. Não é recomendável colocar o eletrodoméstico ao lado do fogão ou de outras fontes de calor, como fornos elétricos. O termostato (sistema que regula a temperatura da geladeira) deve ser ajustado para não deixar a temperatura interna a mais baixa possível, garantindo a refrigeração adequada dos alimentos com segurança e menor gasto de energia. Caso o aparelho não tenha a tecnologia frost free, é preciso limpar com frequência para evitar a formação de gelo.

“No caso da cozinha, prestar atenção na sua geladeira: evite abrir as portas desnecessariamente. Nunca guarde alimentos quentes. Ajuste a temperatura para garantir que os alimentos vão ter a refrigeração adequada”, ressalta Renata Albuquerque.

Para os aparelhos de ar-condicionado, é preciso avaliar a potência adequada ao tamanho do ambiente onde será instalado. O instituto aconselha ainda os aparelhos com a tecnologia inverter – que consome menos energia e mantém a temperatura estável – e com a nota A do Inmetro. No dia a dia, o Idec recomenda manter portas e janelas fechadas durante o uso, com temperaturas entre 23 e 24 ºC, e a limpeza do filtro do aparelho com regularidade.

Já no uso de lâmpadas, o recomendável é optar pelas LED – elas têm a tecnologia mais econômica para iluminação disponível. Sempre apagar as luzes ao sair de um cômodo. Outra medida é pintar os ambientes com cores claras, para que possam ser iluminados com lâmpadas de baixa potência.

Para quem não tem nos planos trocar os eletrodomésticos que já possui, é preciso estar atento à manutenção.

Como mensurar o gasto

É possível fazer o cálculo de quanto cada aparelho consome na sua conta de luz. A coordenadora do Idec Renata Albuquerque explica como.

“Para isso, é preciso multiplicar a potência do seu aparelho pelo tempo que ficou ligado consumindo energia e, depois, multiplicar pelo preço cobrado por kilowatts/hora e você terá o valor que foi gasto para cada equipamento”.

Se fizer essa conta cada vez que usar o equipamento, será possível compreender o quanto esse eletrodoméstico está pesando na sua conta de luz.

Consumo de energia

Em 2023, o Brasil consumiu 69.363 megawatts médios de energia elétrica. A quantidade representa um aumento de 3,7% em relação a 2022. Os dados constam em estudo da CCEE. O resultado foi influenciado, entre outros fatores, pelas ondas de calor registradas no país no segundo semestre do ano passado, e pelo “bom desempenho de alguns setores da economia.”

E o aumento no consumo de energia repercute na economia brasileira. O presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, explica que o impacto não vem apenas quando o consumidor paga a conta de luz. O custo da energia acaba sendo repassado no preço dos produtos e serviços contratados.

“No pão, na carne, a participação do custo da energia é superior a 30%. Quando aumenta a conta de luz, aumenta o custo da energia, todos os bens que compramos e todos os serviços que contratamos, impactando nos índices de inflação no país”, afirma Luiz Eduardo Barata.

O presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia alerta ainda para o fato de que, ainda que o consumidor economize, a conta de luz dos brasileiros é uma das mais caras do mundo.

“Isso se deve, principalmente, aos encargos adicionados ao custo da energia, da transmissão e da distribuição, fazendo com que a vida do consumidor tenha uma participação para energia elétrica superior a 20%. Isso faz com que muitas famílias tenham que deixar de consumir para poder pagar a conta de luz. Faz com que uma parcela grande da sociedade atrase o pagamento”, destaca.

De acordo com a Frente, 40% do custo da energia elétrica no país são tributos, encargos e perdas. A entidade apresentou um pacote com 10 prioridades ao Ministério de Minas e Energia com objetivo de reduzir a conta do consumidor. Iniciar uma reforma do setor elétrico e reavaliar os subsídios existentes na tarifa cobrados do consumidor estão entre as medidas.

Fonte: Brasil61

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PL que regula atividade dos motoristas de aplicativos ganha mais tempo na Câmara

Os profissionais seguem acompanhando as discussões no Congresso, que agora terá o texto analisado por outras 3 comissões da casa

Com a retirada da urgência constitucional do PLP 12/2024, que prevê a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo, os sindicatos começaram a articular junto ao Congresso para mudar um cenário pouco satisfatório para a categoria. “O caráter de urgência é prejudicial para essa tramitação porque se trata de um tema polêmico. É a regulamentação de mais de 1 milhão e 600 mil trabalhadores. E não é em 45 dias que a gente consegue apreciar todos os pontos do projeto de lei, ainda mais um projeto de lei como o PL-12, que traz aí vários problemas para a classe”.

O relato é do presidente da Associação de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo (Amasp), Eduardo Lima de Souza, também conhecido como “Duda”. Ele não vê o projeto com bons olhos e reclama:

“O piso de R$ 32 por hora trabalhada proposto pelo projeto ele pode se tornar o teto. Então o motorista de aplicativo hoje, ele faz muito mais do que esse valor. Porém, essa PL12 legaliza a empresa a fixar os R$32,00 como um teto. E ninguém poderia reclamar. Fora isso também, tem um valor exorbitante de cobrança da contribuição previdenciária”, esclarece.

O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (AMASC), Allan Puga, diz que a retirada de urgência foi apenas o primeiro passo, mas ainda assim deve ser comemorada:

“A classe viu isso como uma vitória, como realmente uma derrubada da medida de urgência para poder se negociar mudanças no texto”. Mas ele diz que o caminho ainda é longo:

“Foram apresentadas 12 emendas pelos sindicatos. Um projeto que tem 16 artigos, se apresentar 12 emendas, na nossa percepção, rasga e joga fora, porque se precisa de tanto remendo assim, não pode ser um projeto bom. Enfim, mas agora vamos ter cenas dos próximos capítulos”, relata.

O que dizem as empresas

O assunto tem dividido opiniões entre os representantes das empresas de aplicativos. Para o gerente de relações governamentais da In Drive, Carlos Nishikawa, o debate sobre o PLO 12/2024 tem levantado divergências.

“Esse PLP 12 vai ter um impacto muito grande nas operações das plataformas, principalmente nas menores, como as In Drive regionais. No Brasil, existem mais de 500 plataformas regionais que atuam com um modelo de negócio alternativo ao que todos conhecem”. Ele diz ainda que o impacto do PLP 12 é muito grande.

“Só a contribuição do INSS representa 50% do nosso faturamento. Então, da forma que está vai minar toda nossa sustentabilidade financeira reduzir o ganho do motorista. E vai aumentar o preço do serviço, principalmente nas regiões mais periféricas, em cidades menores”, desabafa.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), disse, por meio de nota, que esse projeto representa um avanço para o setor. A empresa informou que não tem se pronunciado sobre o fim do regime de urgência do PLP 12/2024, mas reforçou a posição de que a proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil. E agrega benefícios para os trabalhadores, como inclusão no sistema previdenciário, cuja contribuição será feita por empresas e trabalhadores, definição de ganhos mínimos e regras de transparência — entre outros avanços.

Após ampliar as discussões sobre o projeto que regulamenta as atividades dos motoristas de aplicativos, com a retirada da urgência o PLP 12/2024 deverá ser ajustado até 12 de junho. O texto ganhará mais 60 dias de discussão. E passará alguns dias em cada uma das seguintes comissões: Comissão de Indústria; Comissão de Trabalho; e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Brasil61

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PISO DA ENFERMAGEM: apesar de alguns avanços, cenário ainda preocupa em várias regiões

O estado da Bahia, e o município de Belém são exemplos de localidades que ainda lutam pela regularização do repasse para os profissionais

Mais um capítulo de uma história que parece não ter fim. Enquanto alguns estados estão recebendo em dia o pagamento do piso da enfermagem, outros continuam buscando uma regularização da situação. Em Belém (PA), os trabalhadores não desistem de cobrar o que ficou estabelecido na Lei nº 14.434/2022. A presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Pará (SATE-PA), Marli Groeff, reclama que a categoria enfrenta dificuldades para fechar um acordo e desistir da possibilidade de mais uma greve.

“Sobre a enfermagem da filantropia, receberam essa semana o mês de janeiro, que a prefeitura fez o repasse às empresas. Já no mês de fevereiro e março, a prefeitura ainda não pagou as empresas para pagar nossos profissionais da filantropia”. E não é só isso. Marli acrescenta:

“E quanto ao Estado, permanece na mesma situação, sempre com dois meses de atraso, não vem cumprindo, não vem implementando, continua mesmo descaso com a categoria de enfermagem”, desabafa.

Situação semelhante acontece na Bahia. A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, (SEEB), Alessandra Gadelha, diz que existem diversos problemas e destaca o que acontece no estado, onde existe um atraso entre o pagamento que é feito pelo Fundo Nacional de Saúde para o governo do Estado e do governo do Estado para as empresas

“Nós temos inúmeras denúncias, inclusive de empresas que já receberam os valores, mas que não repassaram para os enfermeiros e as enfermeiras.

Ela relata que o mesmo acontece com o pagamento nos municípios. “O município, ele às vezes não realiza o registro de forma correta nas plataformas do governo para o recebimento desses valores e dessa forma os trabalhadores, no caso os enfermeiros e as enfermeiras, eles ficam sem receber”, pontua.

Cuiabá também é outro estado que busca regularizar a situação do pagamento do piso da enfermagem. Lá, o sindicato da categoria informou que a situação ainda não está resolvida, mas que, por enquanto, a greve foi descartada – que estava prevista para acontecer no dia 30 de abril – após encontro na prefeitura com alguns representantes do governo. No entanto, os trabalhadores aguardam uma finalização do que foi discutido para saber se vão ou não encerrar as discussões.

Cenário mais esperançoso

O sindicato dos trabalhadores de Minas Gerais informou que já conseguiram fechar um acordo para regularizar a situação do pagamento. De acordo com o presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de BH e Região (Sindess), José Maria Pereira, os profissionais também vão receber um abono de 40 por cento das empresas que não pagaram corretamente os salários. José Maria espera apenas que as empresas privadas cumpram o acordo e efetuem o devido repasse.

No Rio de Janeiro, o sindicato dos trabalhadores decidiu fechar um acordo, mesmo não sendo o ideal. Apesar das condições não serem o que esperavam, os profissionais encerraram, pelo menos por enquanto, as reivindicações pela regularização do pagamento do piso da enfermagem.

Já para Jefferson Caproni, coordenador da Comissão Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), acredita que esses avanços devem ser comemorados, mas ainda assim, ele acha lamentável ter tanto na rede pública quanto na privada a consciência dos gestores e das instituições.

“Enfermeiros, técnicos, auxiliares, muitos não estão recebendo e denunciam. Isso está gerando um cenário de injustiça, de insatisfação, pois os profissionais da saúde estão sim sendo desvalorizados, com supostas fraudes na mudança de nomenclatura, na flexibilização de jornada de trabalho, reduzindo a sua carga horária para reduzir o salário e as notícias de falta de pagamento do piso não é em regiões distantes”, reclama.

A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há vários anos. Em 4 de agosto de 2022, a lei n.° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que caberia à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas.

Fonte: Brasil61

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10 estados ainda não têm leis adequadas à Reforma Tributária para o imposto sobre herança

Reforma prevê que ITCMD seja progressivo com teto de 8%, mas projeto em tramitação pode elevar tributo a 16%

Dez estados brasileiros ainda precisam adequar suas legislações ao texto da Reforma Tributária — promulgada no ano passado pelo Congresso — no que diz respeito ao ITCMD, o imposto sobre herança ou doação. É que a reforma estabelece que as alíquotas desse tributos devem ser crescentes — com teto de 8% — variando de acordo com o patrimônio herdado. Mas 10 estados ainda trabalham com as alíquotas fixas e precisarão ser alterados para se adequarem à regra geral. Entre eles:

  1. Alagoas
  2. Amapá
  3. Amazonas
  4. Espírito Santo
  5. Mato Grosso do Sul
  6. Minas Gerais
  7. Paraná
  8. Rio Grande do Norte
  9. Roraima
  10. São Paulo

O último deles, São Paulo, já está adiantado nesse sentido. O Projeto de Lei 07/2024 – de autoria do deputado Donato (PT), prevê elevar a alíquota atual de 4% para até 8%, dependendo do valor dos bens e direitos transmitidos. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e está agora na de Finanças. O autor do Projeto explica que a ideia é deixar a transmissão da herança mais justa.
“Pela proposta que a gente fez a gente reduz ou fica igual o imposto para 98% dos contribuintes, e aumenta para 2%. E com esse aumento para 2% dos contribuintes — usando a série histórica — a gente tem um impacto de aumento de arrecadação de 60 a 70%.”

O estado tem uma arrecadação importante de ITCMD que, no ano passado, somou cerca de R$ 4 bilhões para os cofres públicos.

Como funciona o imposto sobre herança e doações?

O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele deve ser pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação. Por exemplo, se você recebeu dinheiro, ca​rro, apartamento ou outros bens, você precisa fazer a declaração e pagar o ITC​MD.

Os valores das alíquotas cobradas sobre heranças podem ser diferentes das de doação, conforme a regra de cada estado.

Segundo o consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório Luiz Felipe Baggio, o planejamento sucessório é uma solução estratégica para mitigar o impacto do ITCMD, “permitindo que as famílias se antecipem às mudanças e otimizem a gestão de seus patrimônios de forma a, dentre tantos benefícios, minimizar a carga tributária.”

O consultor explica ainda que essa abordagem não só oferece a possibilidade de aproveitar as alíquotas atuais antes de eventuais aumentos, como também ajuda a evitar disputas familiares, garantindo uma transição patrimonial mais suave e planejada.

“Esse movimento impacta diretamente todos os contribuintes, especialmente aqueles com patrimônios mais significativos. Aumenta a urgência em realizar o planejamento sucessório e patrimonial, não apenas como uma forma de proteger o patrimônio, mas também de evitar um aumento substancial na carga tributária devida sobre transmissões por morte ou doação”, avalia Baggio.

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Fonte: Brasil61

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