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STF julga se dispensa sem justa causa de funcionário público é legal

Caso julgado é de empregados demitidos pelo Banco do Brasil em 1997

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (7) julgamento em que irá decidir se é constitucional a demissão de funcionário público, admitido por concurso público, de estatais e empresas de sociedade de economia mista.

Os ministros julgam recurso apresentado por empregados do Banco do Brasil, demitidos em 1997 sem justa causa. Na ação, os ex-funcionários pedem que o banco seja condenado a reintegrar o grupo e pagar uma indenização pelos anos não trabalhados desde a demissão. O recurso foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desta forma, os proponentes recorreram ao Supremo.

O primeiro a votar foi o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou o recurso. Para o ministro, não há necessidade de se apresentar um motivo para dispensa de funcionários de estatais e empresas de economia mista, pois essas concorrem com empresas privadas, que não são obrigadas a demitir com justa causa.

“A dispensa sem justa causa, por mais que não gostemos, não é uma dispensa arbitrária. Não pode ser comparada a uma perseguição. É uma dispensa gerencial”, disse o relator.

Sustentação

Antes do voto de Moraes, os advogados dos ex-funcionários e do Banco do Brasil apresentaram seus argumentos aos ministros da Corte.

Na sustentação, o advogado dos trabalhadores, Eduardo Marques, argumentou que as empresas públicas e sociedades de economia mista estão submetidas aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, e, por isso, não podem dispensar o concursado público sem motivação.

Já a defesa do Banco do Brasil, conduzida pela advogada Grace Maria Fernandes, sustenta que a instituição exerce atividade econômica de mercado e competitiva, sendo regida pelas regras aplicadas à iniciativa privada quanto aos deveres e direitos civis, tributários, comerciais e trabalhistas. Desta forma, não há necessidade de apresentar motivação para demitir funcionários. Outra alegação é que a manutenção de tal regra lhe garante possibilidade de competir em igualdade com os bancos privados.

Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido e terá continuidade na sessão desta quinta-feira (8). O próximo a votar é o ministro Cristiano Zanin.

Se a Suprema Corte considerar constitucional a demissão imotivada de funcionário público, a decisão terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todos os magistrados do país.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC

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LIxo: apenas 14,7% da população brasileira tem coletiva seletiva porta a porta

A região Nordeste apresenta a menor abrangência média municipal atendendo somente 1,9% dos habitantes

A coleta seletiva porta a porta no Brasil alcançou apenas 14,7% dos habitantes, em 2022. A região Nordeste foi a que menos apresentou eficiência no serviço, atendendo somente 1,9% da população. Os dados são da pesquisa “Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana,” edição 2023 (ISLU), da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA). O superintendente da ABREMA, César Galvão, lamenta que o país ainda esteja numa situação pouco favorável no atendimento aos serviços de saneamento básico.

“Então 15 e 20 milhões de brasileiros não dispõem do serviço de coleta de lixo. E qual é o problema exatamente de não dispor de um serviço de coleta de lixo? Fora os problemas ambientais, óbvios, de poluição dos solos e dos mares, aquelas residências, aqueles domicílios que não são atendidos lançam em algum terreno baldio, em algum local às vezes próximo à residência, lançam de uma forma claramente inadequada. Eles juntam em algum local que seria uma espécie de lixão numa escala menor. Outros queimam o seu lixo ou enterram”, reclama.

As estimativas do levantamento apontam que nenhuma região brasileira conseguirá alcançar a meta de reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros, até 2030 . Essas metas constam do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — a agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em setembro de 2015. Ela é composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030.

Na opinião da bióloga e engenheira civil Mirella Glajchman, existe um problema maior relacionado, não apenas à coleta do lixo, mas ao tratamento do esgoto. Para ela, a dificuldade em ter atendimento adequado para a população.

“Alguns municípios esbarram na escassez de profissionais especializados, na burocracia processual e nas questões políticas. O próprio relatório do Sistema Nacional de Informações sobre o saneamento aponta o avanço muito pequeno em relação ao índice de atendimento de esgoto sanitário nas macrorregiões norte, sudeste e sul”, destaca.

Apesar dos avanços, a especialista reclama.” Na região Nordeste há uma redução desse índice. Isso indica para nós que se algum município está evoluindo, por outro lado, no geral, não estamos conseguindo ter grandes avanços”, desabafa.

De acordo com a pesquisa, nenhum município se situa na faixa de população mais alta no ISLU. O relatório mostra que a coleta domiciliar está longe da universalização deixando de atender cerca de 25% dos lares brasileiros.

Fonte: Brasil61

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LIxo: apenas 14,7% da população brasileira tem coletiva seletiva porta a porta

A região Nordeste apresenta a menor abrangência média municipal atendendo somente 1,9% dos habitantes

A coleta seletiva porta a porta no Brasil alcançou apenas 14,7% dos habitantes, em 2022. A região Nordeste foi a que menos apresentou eficiência no serviço, atendendo somente 1,9% da população. Os dados são da pesquisa “Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana,” edição 2023 (ISLU), da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA). O superintendente da ABREMA, César Galvão, lamenta que o país ainda esteja numa situação pouco favorável no atendimento aos serviços de saneamento básico.

“Então 15 e 20 milhões de brasileiros não dispõem do serviço de coleta de lixo. E qual é o problema exatamente de não dispor de um serviço de coleta de lixo? Fora os problemas ambientais, óbvios, de poluição dos solos e dos mares, aquelas residências, aqueles domicílios que não são atendidos lançam em algum terreno baldio, em algum local às vezes próximo à residência, lançam de uma forma claramente inadequada. Eles juntam em algum local que seria uma espécie de lixão numa escala menor. Outros queimam o seu lixo ou enterram”, reclama.

As estimativas do levantamento apontam que nenhuma região brasileira conseguirá alcançar a meta de reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros, até 2030 . Essas metas constam do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — a agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em setembro de 2015. Ela é composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030.

Na opinião da bióloga e engenheira civil Mirella Glajchman, existe um problema maior relacionado, não apenas à coleta do lixo, mas ao tratamento do esgoto. Para ela, a dificuldade em ter atendimento adequado para a população.

“Alguns municípios esbarram na escassez de profissionais especializados, na burocracia processual e nas questões políticas. O próprio relatório do Sistema Nacional de Informações sobre o saneamento aponta o avanço muito pequeno em relação ao índice de atendimento de esgoto sanitário nas macrorregiões norte, sudeste e sul”, destaca.

Apesar dos avanços, a especialista reclama.” Na região Nordeste há uma redução desse índice. Isso indica para nós que se algum município está evoluindo, por outro lado, no geral, não estamos conseguindo ter grandes avanços”, desabafa.

De acordo com a pesquisa, nenhum município se situa na faixa de população mais alta no ISLU. O relatório mostra que a coleta domiciliar está longe da universalização deixando de atender cerca de 25% dos lares brasileiros.

Fonte: Brasil61

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Intenção de Consumo avança após quatro meses consecutivos de queda; revela CNC

Especialistas apontam os principais fatores que contribuíram para esse crescimento

Em abril, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) registrou um avanço de 0,4%, considerando os efeitos sazonais. Esse é o primeiro resultado positivo após quatro meses consecutivos de queda. A maioria dos componentes apresentou aumento, com exceção dos bens duráveis. As informações foram divulgadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, destaca que na comparação anual, o indicador apresentou um crescimento de 6,1%. “Isso mostra que em abril, as famílias brasileiras estão revertendo a sua perspectiva sobre o consumo. Destaca-se como fatores que explicam essa melhora na expectativa de consumo das famílias brasileiras, a melhora do mercado de trabalho e a redução dos juros da economia brasileira”, explica.

Influências

Samuel Arantes, economista e especialista em investimentos, explica que o aumento na Intenção de Consumo das Famílias foi influenciado, principalmente, por três fatores: inflação, crédito e desemprego.

“A inflação vem cadente, principalmente nos itens que contemplam o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]. O IPCA de março veio menor que a previsão, e a pesquisa Focus, do Banco Central, está mostrando que a inflação medida pelo Índice vai estar fechando 2024 na cada dos 3.8, 3.7”, explica.

Além disso, ele informa que o aumento da massa de crédito na economia favorece o crescimento da intenção de consumo. Os dados revelam que as taxas de juros mais favoráveis para os indivíduos no início deste ano, atingindo o ponto mais baixo em fevereiro desde junho de 2022 (52,5%), estão sendo acompanhadas por uma redução na inadimplência dos consumidores (5,5%), voltando ao nível de julho de 2022.

“O desemprego vem baixo. A bolsa família turbinada ajuda também. Então tem mais crédito disponível, as famílias estão menos endividadas, teve programa governamental limpando nomes da população”, completa o economista.

Para Arantes, esses três fatores podem sustentar o nível de intenção de consumo ao longo do ano, mesmo que com menos força de impulso.

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Fonte: Brasil61

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